Termos e Condições da 80bet

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "80bet" ou "Plataforma" — o website acessível em https://80bet.cam e todos os serviços, aplicativos e produtos nele disponibilizados.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma.
• "Conta" — o perfil de Usuário registrado na 80bet, associado a CPF, endereço de e-mail e método de pagamento.
• "Bônus" — créditos, giros grátis (free spins) ou quaisquer outras bonificações concedidas pela 80bet ao Usuário.
• "Saldo Real" — fundos depositados pelo Usu ário na Conta, disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais sujeitos a requisitos de apostas antes da conversão em Saldo Real.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Ao acessar ou utilizar a Plataforma 80bet, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.
• Tem capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
• Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
• Não está em jurisdição onde o uso da Plataforma seja proibido por lei.
• As informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, precisas, atuais e completas.

O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas. Recomendamos que o Usuário revise este documento periodicamente.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 80bet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro.
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil.
• Possuir conta bancária ou conta em instituição de pagamento (fintech) em seu próprio nome, registrada no Brasil.
• Não estar incluído em listas de restrição de crédito em razão de atividades ilícitas, fraude ou lavagem de dinheiro.
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar de primeiro grau de qualquer integrante da 80bet ou de seus provedores de jogos parceiros.

É estritamente proibido o cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário. A 80bet reserva-se o direito de encerrar todas as contas duplicadas detectadas e confiscar os saldos correspondentes, mediante comunicação prévia ao Usuário.

O Usuário é o único responsável por manter suas informações de cadastro atualizadas. Alterações de nome, CPF ou titularidade não são permitidas. Em caso de mudança de endereço ou contato, o Usuário deve atualizar seus dados diretamente na área de perfil da conta.

A verificação de identidade é obrigatória para a realização de saques e pode ser solicitada a qualquer momento pela 80bet para fins de conformidade regulatória. Os documentos exigidos incluem:

• CPF: número informado no cadastro deve corresponder ao titular da conta e do método de pagamento.
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com foto, dentro do prazo de validade, frente e verso.
• Comprovante de residência: conta de serviço público (água, luz, gás) ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do Usuário.
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, com a data atual manuscrita em papel visível na imagem.

O prazo de análise dos documentos é de 1 a 24 horas em dias úteis. A 80bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, bem como no bloqueio de saques pendentes, conforme a legislação aplicável.

A 80bet aceita depósitos exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento homologados para o mercado brasileiro:

• O depósito mínimo por transação é de R$ 30,00 (trinta reais). O depósito máximo por transação é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), salvo limites diferenciados aplicáveis a determinados métodos de pagamento.
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais.
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A 80bet não se responsabiliza por atrasos causados pela instituição bancária emissora.
• Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta ou método de pagamento em nome do próprio Usuário titular da conta 80bet. Depósitos de terceiros serão devolvidos ao remetente e a conta poderá ser suspensa.
• A 80bet não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição bancária ou de pagamento do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
• Depósitos suspeitos de origem ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, conforme a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).

Os saques na 80bet estão sujeitos às seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há limite máximo diário pré-definido, podendo a 80bet estabelecer limites específicos para contas em análise de risco.
• Saques só serão processados para métodos de pagamento em nome do próprio titular da conta, devidamente verificados pelo processo KYC.
• O prazo de processamento é de até 5 minutos via Pix, após aprovação interna. Para TED, o prazo é de 1 a 2 horas em horário bancário comercial (segunda a sexta, 9h às 17h, Horário de Brasília).
• Saldos originados exclusivamente de bônus sem cumprimento do requisito de apostas correspondente não são sacáveis.
• A 80bet reserva-se o direito de solicitar verificação KYC adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
• Em caso de suspeita de fraude ou violação destes Termos, a 80bet poderá suspender temporariamente saques pendentes pelo prazo necessário à investigação, sem que isso gere direito a indenização por parte do Usuário.
• Saques não reclamados por mais de 12 (doze) meses poderão ser objeto de procedimento de inatividade de conta, conforme política interna comunicada ao Usuário.

A 80bet oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. As seguintes condições gerais se aplicam a todas as ofertas, salvo disposição específica em contrário nos termos particulares de cada promoção:

• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, vinculado ao CPF, endereço de e-mail e método de pagamento cadastrado.
• O requisito de apostas (rollover) deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, que é indicado em cada oferta. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto no prazo serão cancelados automaticamente.
• Apostas realizadas com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta centésimos) não são contabilizadas para fins de cumprimento do requisito de apostas de bônus esportivos, salvo indicação contrária na oferta.
• A 80bet reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 24 horas, exceto em casos de fraude detectada.
• É vedado o uso de estratégias de arbitragem (arbing), apostas de cobertura (hedging) entre contas ou quaisquer outras técnicas destinadas a explorar bônus de forma a garantir lucro independentemente do resultado — práticas conhecidas como "bonus abuse". Contas identificadas com tais práticas terão os bônus cancelados e poderão ser encerradas.
• Os termos específicos de cada promoção (valor, rollover, prazo de validade, jogos elegíveis) prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

As apostas realizadas na 80bet estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta é definitiva e não pode ser cancelada, exceto nos casos em que o evento seja cancelado ou adiado pelo organizador, conforme as regras específicas de cada modalidade.
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas, as apostas pendentes serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao Saldo Real do Usuário.
• Erros evidentes de cotação (odds claramente incorretos em razão de falha técnica ou humana) são passíveis de correção ou anulação pela 80bet, mediante comunicação ao Usuário.
• Em apostas múltiplas (parlays/acumuladores), se um dos eventos for anulado, a seleção correspondente será removida e a aposta calculada com as demais seleções válidas.
• A 80bet reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, por mercado ou por Usuário, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia.
• Os resultados dos jogos de casino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes certificados. Os resultados são definitivos e não sujeitos a revisão, salvo comprovação de falha técnica documentada.

A 80bet está comprometida com a promoção do jogo responsável em consonância com as diretrizes da SPA e com a Lei 14.790/2023. As seguintes ferramentas estão disponíveis para todos os Usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta.
• Limites de apostas: é possível configurar valores máximos de aposta por período para melhor controle financeiro.
• Tempo de pausa (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta ficará suspenso.
• Autoexclusão: Usuários que identificarem comportamento de jogo problemático podem solicitar autoexclusão por período determinado (6 meses, 1 ano, 2 anos) ou permanente, entrando em contato com o suporte.
• Realidade verificada: lembretes automáticos de tempo de sessão e histórico de apostas disponíveis na área de perfil.

É terminantemente proibido o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. A 80bet utiliza mecanismos de verificação de idade no cadastro e durante o processo KYC. Caso haja suspeita de uso da plataforma por menor de idade, a conta será suspensa imediatamente e o caso reportado às autoridades competentes.

Para mais informações e orientações sobre jogo responsável, acesse nossa página Jogo Responsável.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 80bet:

• Uso de softwares de automação (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo automatizado para interagir com a Plataforma.
• Manipulação, adulteração ou tentativa de interferência no funcionamento dos jogos, sistemas de apostas ou infraestrutura tecnológica da 80bet.
• Lavagem de dinheiro, uso da Plataforma para fins ilícitos ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.613/1998.
• Conluio entre Usuários para obter vantagem indevida em jogos, torneios ou promoções.
• Uso de informações privilegiadas (insider information) em apostas esportivas.
• Criação ou uso de múltiplas contas para contornar restrições, acumular bônus indevidamente ou fraudar o sistema.
• Assédio, ameaça ou comportamento abusivo em relação a outros Usuários ou à equipe de suporte da 80bet.
• Qualquer tentativa de acesso não autorizado a dados de outros Usuários ou sistemas internos da Plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, confisco do saldo disponível e, quando aplicável, à responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira vigente.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 80bet, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, marcas registradas e nomes comerciais, é de propriedade exclusiva da 80bet ou de seus parceiros licenciadores, sendo protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

• É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 80bet.
• O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.
• Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares.

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A 80bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, sendo o Usuário o único responsável pelas suas decisões de jogo.
• A 80bet não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e não se responsabiliza por interrupções causadas por manutenções programadas, falhas de terceiros, casos fortuitos ou de força maior.
• A 80bet não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de falhas técnicas momentâneas, desde que adote medidas razoáveis de mitigação.
• Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 80bet perante um Usuário em razão de um único evento excederá o valor depositado por esse Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

A relação contratual entre o Usuário e a 80bet pode ser encerrada nas seguintes hipóteses:

• Por iniciativa do Usuário: mediante solicitação formal ao suporte, com saque prévio de eventual saldo disponível. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.
• Por iniciativa da 80bet: em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, conduta proibida, inatividade prolongada superior a 24 meses ou determinação legal ou regulatória.
• No caso de encerramento por iniciativa da 80bet em razão de conduta proibida comprovada, os saldos disponíveis poderão ser retidos pelo prazo necessário à conclusão de investigação interna, podendo ser confiscados caso a violação seja confirmada.
• O encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações preexistentes, incluindo eventuais débitos ou responsabilidades decorrentes de condutas realizadas durante a vigência da conta.

A 80bet trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de:

• Cadastro, autenticação e gestão da conta do Usuário.
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras.
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude e lavagem de dinheiro.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante a SPA e demais órgãos públicos competentes.
• Comunicações relacionadas à conta, incluindo notificações de segurança e atualizações de Termos.
• Melhoria dos serviços e personalização da experiência na Plataforma, com base no legítimo interesse da 80bet.

O Usuário tem direito de acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio e eliminação dos seus dados pessoais, nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD. Para exercer esses direitos ou obter mais informações, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil.
• Lei nº 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas de quota fixa.
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Regulamentos e portarias emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 80bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, nas seguintes condições:

• Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado ou por notificação na Plataforma.
• Alterações motivadas por exigência legal ou regulatória poderão entrar em vigor imediatamente, com comunicação simultânea aos Usuários.
• O uso continuado da Plataforma após a comunicação de alterações constitui aceitação das novas condições.
• Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições, fazendo o saque de eventuais saldos disponíveis.

A versão atualizada dos Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 80bet pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas em dias úteis.
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na Plataforma — tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos.
• WhatsApp e Telegram: canais divulgados após o cadastro e verificação da conta.

Todas as comunicações devem ser realizadas em língua portuguesa. Atendimentos em outros idiomas não são garantidos e podem ter prazos de resposta diferenciados.

Caso não obtenha solução satisfatória pela via do suporte 80bet, o Usuário pode registrar reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor competentes, incluindo o Procon de seu estado ou a plataforma consumidor.gov.br, vinculada ao Ministério da Justiça.